Abaixo-assinado PL 1332//2003
Para: Congresso Nacional do Brasil.
Petição Pública para votação em caráter de urgência do projeto de lei número 1332/2003 que Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.
