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Abaixo-assinado Contra os Processos Criminais e Administrativos aos Estudantes da USP

Para: Reitoria da USP

No dia 08/11, o governo do Estado de São Paulo e a Reitoria da USP foram responsáveis pela prisão de 73 ativistas do movimento estudantil e sindical que protestavam pela retirada da Polícia Militar da USP, a anulação do convênio entre a USP e a Polícia Militar assinado em setembro de 2011 e o fim dos processos administrativos e judiciais contra ativistas do movimento estudantil e sindical da universidade. Concordando-se, ou não, com o método de luta utilizado ou com o mérito da causa defendida, o fato é que o indiciamento dos manifestantes, ainda mais considerando a força policial totalmente desproporcional que foi utilizada, representa uma forma de criminalização da política, uma repressão aos movimentos sociais, um atentado à democracia e uma agressão aos Direitos Humanos, visto que a Declaração Universal, de 1948, garante a liberdade de opinião e de expressão (art. 19), preconizando que cumpre ao Estado de Direito respeitar o exercício da ação política de natureza reivindicatória, "para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão".

Junta-se a isto, uma segunda ação de criminalização da política promovida dentro da USP: a reitegração de posse de parte do bloco G do CRUSP - conhecida como "Moradia Retomada" - realizada no dia 19 de fevereiro. Esta também contou com um contigente policial desproporcional, e teve como saldo a detenção e o indiciamento criminal de mais 12 pessoas.

Estas duas agressões a liberdade política resultaram, além dos processos criminais citados, em processos administrativos internos com ameaça de expulsão. Temos desde já, 6 pessoas eliminados da universidade devido a ocupação do bloco G, e mais de 10 processos em andamento contra pessoas envolvidas nos dois covardes episódios.

Nós, abaixo-assinados, nos declaramos contrários à criminalização e a perseguição interna aos 85 presos políticos da USP, que se insere no contexto do imoral e desproporcional processo persecutório, totalmente contrário ao interesse público, que se instaurou no seio da maior universidade pública da América Latina por obra do atual Reitor. Solicitamos a anulação destes inquéritos, bem como a retirada dos processos anteriores a estudantes e funcionários da USP.



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