Abaixo-assinado Contra o aumento do salário dos vereadores de Fortaleza em 60% e número de vagas de 41 para 43 para 2013
Para: Vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza de Vereadores e demais vereadores da cidade,
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, residentes e domiciliados na cidade de Fortaleza, solicitam que não votem ou aprovem o aumento de salário de Vossa Excelência, que configura um total de 60%, pois esse aumento é totalmente abusivo e não configura a realidade salarial do Brasil.
Enfatizamos que também somos contra o aumento do número de vereadores de 41 para 43 vereadores!
Os vereadores da câmara de Fortaleza, no último dia 26/06/2012, apresentaram ao plenário da Casa, o Projeto de Lei que aumenta o salário dos vereadores do Legislativo Municipal, que passará dos atuais R$ 9.2 mil para R$ 15.031,76 (quinze mil, trinta e um reais e setenta e seis centavos) na próxima Legislatura, que vai começar em janeiro de 2013 e termina no dia 31 de dezembro de 2016.
De acordo com o Diário do Congresso, no fim do ano de 2010, no apagar das luzes do ano legislativo, os parlamentares aprovaram o aumento de seus subsídios, o que foi considerado inconstitucional por ferir o texto constitucional quanto à temporariedade e a forma, através de um Decreto Legislativo. Houve reação do Tribunal de Contas dos Municípios e do Ministério Público estadual, tão logo denunciou o fato, naquela oportunidade, o Diário do Nordeste, na sua edição de 24 de dezembro.
Os cidadãos fortalezenses são contra esse aumento abusivo e exige que o referido Projeto de Lei seja vetado!
