Abaixo-assinado Carta contra PL de regulamentação da profissão de Analista de Sistemas
Para: Senador Wellington Dias
Caro Senador Wellington Dias,
Vimos por meio deste abaixo-assinado manifestar nosso repúdio ao PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 607 de 2007, que busca regulamentar a profissão de Analista de Sistemas no Brasil.
O principal motivo desta manifestação dá-se ao fato de a profissão não oferecer, inerentemente a ela, riscos à sociedade ou à condição humana - diferentemente da profissão de médico cirurgião, que pode causar a morte de um paciente, ou de engenheiro civil, cujo mal projeto pode fazer com que uma construção desmorone e tire vidas, ou de um advogado, que por não ser conhecedor das leis que fundamentam nosso país resultando no encarceramento de um cidadão inocente. Ao contrário destas profissões, são raras as ocasiões em que a profissão de Analista de Sistemas tem influência crítica sobre a saúde humana ou o bem-estar social.
Entendemos também que, quando há a necessidade de se comprovar o preparo de um profissional desta área, há inúmeras outras formas de mensurá-lo, comumente mais eficientes que um diploma de curso superior. Entre estas formas estão: análise curricular do profissional, referências profissionais, participação do profissional em redes sociais relacionadas a desenvolvimento em sistemas de informação (existem inúmeras, hoje), certificados de cursos e resultados de exames em determinadas tecnologias, participação voluntária do profissional em projetos de Software Livre entre outras.
Existem, hoje, centenas de linguagens de programação computacional, algumas seguindo inclusive paradigmas que não são abordados nos cursos superiores do país, e, com o avanço agressivo das tecnologias relacionadas a este setor, tornam-se estes cursos cada vez mais distantes da realidade profissional que o estudante da área enfrentará ao terminar suas atividades acadêmicas e ingressar no mercado. É impraticável que as faculdades e universidades consigam acompanhar o passo do avanço tecnológico da área, sendo que algumas chegam a oferecer, como parte da grade curricular, o ensino de tecnologias completamente obsoletas no meio profissional, tecnologias estas justificáveis apenas no meio acadêmico, como forma de ensino de lógica de programação de sistemas.
O fato de que uma profissão se torna mais relevante não significa automaticamente que ela deva ser fiscalizada por órgão de regulamentação; Pode significar que ela mereça mais atenção do governo, em termos de investimento e capacitação, mas não que a profissão deva ser fiscalizada como potencialmente prejudicial à sociedade.
O texto do Projeto afirma que a criação de de conselhos de regulamentação na área colaborará com a inclusão digital, no entanto entendemos que não é este o papel deste tipo de órgão, e sim de entidades de ensino e organizações não-governamentais, através de programas de incentivo, pois a inclusão digital tem caráter fundamentalmente pedagógico, e não regulativo.
Entendemos, também, que caso o Projeto seja aprovado, a Lei afetará a indústria de software de forma significativa, causando tanto impacto em microempresas quanto empresas maiores; Isto se deve ao fato de haver, hoje, mão-de-obra escassa nesta área. Sendo assim, uma eventual regulamentação da categoria minguaria a oferta de mão-de-obra de maneira significativa, causando impacto negativo na indústria.
Pedimos, então, que o Projeto seja arquivado e não mais levado adiante.
