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Abaixo-assinado ACS - Mudanças Já ou o Destrato do Acordo

Para: Presidência da Republica - Congresso Nacional

O objetivo desta petição é chamar a atenção da “Presidência da República” e do “Congresso Nacional” para as condições desfavoráveis e inaceitáveis apresentadas pelo acordo espacial Brasil – Ucrânia, viabilizado através da criação da empresa binacional Alcântara Cyclone Space (ACS). Os principais fatores são: o Meio Ambiente, a Tecnologia Empregada e o Fator Humano. O acordo tal como é hoje, coloca o Brasil como um mero fornecedor de insumos básicos, ou seja: o local para o lançamento do foguete e algumas obras de engenharia civil.

A proposta é simples: ou se altera o curso do projeto de forma a torná-lo ambientalmente e economicamente viável, ou se interrompe a sua execução, evitando assim desperdício de dinheiro público em detrimento do real Programa Espacial Brasileiro, que está quase que paralisado há anos.

Ponto número 1, o Meio Ambiente: A ACS pretende lançar do solo Brasileiro, o foguete Cyclone-4. Trata-se de um foguete movido à combustíveis líquidos extremamente tóxicos (Tetróxido de Nitrogênio e Dimetil Hidrazina), que a cada lançamento vão ser lançados no ar, com consequências imprevisíveis, tanto para a fauna, como para flora e para população local.

Ponto número 2, a Tecnologia Empregada: é uma tecnologia defasada e de tão poluente fez com que a Agência Espacial Europeia desistisse do uso do foguete Ariane 4 (que usava esses mesmos combustíveis), preferindo assim optar por um acordo alternativo com a Rússia e passando a usar o foguete Soyuz que é muito mais moderno e menos poluente.

Ponto número 3, o Fator Humano: na fórmula atual do acordo, todo o trabalho de alto nível em relação ao desenvolvimento do foguete é executado na Ucrânia. De lá tudo é exportado para cá, cabendo aos poucos técnicos Brasileiros, quando muito, assistirem a montagem das cargas úteis e os preparativos para o lançamento.

As Propostas:

1. A reformulação total do sistema de propulsão do foguete buscando não só soluções mais ecologicamente corretas, mas também um aprimoramento da capacidade de carga útil do foguete visando torná-lo assim mais competitivo no mercado geoestacionário ao qual o mesmo é direcionado.

2. Transformar a empresa ACS em uma empresa de capital misto (público e privado), formada pelos governos e empresas privadas dos dois países, sob a direção operacional de executivos preparados e conhecedores do mercado, tendo ambos os governos o direito de exercer o poder de veto, quando os interesses dos países estiverem ameaçados por decisões não compatíveis com os interesses nacionais.

3. A efetiva participação do Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE) e de seus parceiros (universidades e empresas brasileiras do setor espacial) no desenvolvimento conjunto do novo sistema de propulsão do foguete Cyclone-4 e de outras partes do mesmo que forem de interesse do instituto e de seus parceiros, bem como no desenvolvimento de futuras parcerias que envolvam novos veículos lançadores e de suas tecnologias associadas.

4. É essencial também dar sustentação ao projeto em termos de recursos humanos. Para tanto, devem ser providenciados mais convênios nos moldes do que hoje existe entre a UnB e a universidade Ucraniana de Dniepropetrovsky, além de estágios tanto nas empresas desse país como também no IAE.

5. A imediata negociação e ratificação de um “Acordo de Salvaguardas Tecnológicas” com o Governo e Congresso Norte-americano, visando tornar a empresa comercialmente viável no mercado internacional, já que mais de 75% das cargas uteis lançadas no espaço ou são Americanas ou se utilizam de peças, equipamentos e subsistemas de origem Americana.



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