Abaixo-assinado Contra a Política Cruel Praticada pelos Centros de Controle de Zoonoses no Brasil
Para: Presidente da República Federativa do Brasil, Congresso Nacional do Brasil, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Justiça, Conselho Federal de Medicina Veterinária e Procuradoria Geral da República
A RADAR - rede de defesa animal e os signatários REQUEREM aos destinatários desta petição que ATUEM para a INSTITUIÇÃO IMEDIATA de POLÍTICA PÚBLICA de ESTERILIZAÇÃO, GUARDA RESPONSÁVEL e CÃO/GATO COMUNITÁRIOS nos Municípios diante das ATROCIDADES que estão sendo cometidas nos CCZs.
Conforme cálculo indicado pelo Ministério da Saúde no Brasil há uma população aproximada de 6 milhões de cães abandonados nas ruas, não havendo uma previsão para felinos.
A falta de adoção de uma política pública adequada para enfrentar esse caos, tem ocasionado práticas cruéis extremas de maus tratos e morte de animais sadios pelas Prefeituras, que conforme a legislação é CRIME:
Os animais são TUTELADOS do Estado Art. 1º Dec. 24.645/34
É PROIBIDO o tratamento CRUEL aos animais Art. 225 VII Constituição Federal A morte de animais SADIOS é CRIME AMBIENTAL Art. 32 Lei 9.605/98
As Prefeituras não podem determinar a MORTE DE ANIMAIS SADIOS Superior Tribunal de Justiça, REsp 1115916/MG, 01/09/2009
A CONCORRÊNCIA para com qualquer CRIME AMBIENTAL implica RESPONSABILIDADE PENAL Art. 2º Lei 9.605/98
QUALQUER AUTORIDADE AMBIENTAL que se omita diante de uma INFRAÇÃO AMBIENTAL é considerada CO-RESPONSÁVEL Art.70 §3º da Lei 9.605/98 .
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