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Abaixo-assinado Contra a Política Cruel Praticada pelos Centros de Controle de Zoonoses no Brasil

Para: Presidente da República Federativa do Brasil, Congresso Nacional do Brasil, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Justiça, Conselho Federal de Medicina Veterinária e Procuradoria Geral da República

A RADAR - rede de defesa animal e os signatários REQUEREM aos destinatários desta petição que ATUEM para a INSTITUIÇÃO IMEDIATA de POLÍTICA PÚBLICA de ESTERILIZAÇÃO, GUARDA RESPONSÁVEL e CÃO/GATO COMUNITÁRIOS nos Municípios diante das ATROCIDADES que estão sendo cometidas nos CCZs.

Conforme cálculo indicado pelo Ministério da Saúde no Brasil há uma população aproximada de 6 milhões de cães abandonados nas ruas, não havendo uma previsão para felinos.

A falta de adoção de uma política pública adequada para enfrentar esse caos, tem ocasionado práticas cruéis extremas de maus tratos e morte de animais sadios pelas Prefeituras, que conforme a legislação é CRIME:

Os animais são TUTELADOS do Estado Art. 1º Dec. 24.645/34

É PROIBIDO o tratamento CRUEL aos animais Art. 225 VII Constituição Federal A morte de animais SADIOS é CRIME AMBIENTAL Art. 32 Lei 9.605/98

As Prefeituras não podem determinar a MORTE DE ANIMAIS SADIOS Superior Tribunal de Justiça, REsp 1115916/MG, 01/09/2009

A CONCORRÊNCIA para com qualquer CRIME AMBIENTAL implica RESPONSABILIDADE PENAL Art. 2º Lei 9.605/98

QUALQUER AUTORIDADE AMBIENTAL que se omita diante de uma INFRAÇÃO AMBIENTAL é considerada CO-RESPONSÁVEL Art.70 §3º da Lei 9.605/98 .



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Abaixo-assinado Contra a Política Cruel Praticada pelos Centros de Controle de Zoonoses no Brasil, para Presidente da República Federativa do Brasil, Congresso Nacional do Brasil, Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Ciência e Tecnologia, Ministério da Justiça, Conselho Federal de Medicina Veterinária e Procuradoria Geral da República foi criado por: Radar rede de defesa animal.
O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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