Abaixo-assinado PELO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - OJ-173 do TST
Para: Presidente dos Correios e Ministro de Estado das Comunicações
Abaixo Assinado
Pelo Adicional de Insalubridade
= Orientação Jurisprudencial nº173 da SDI-1 do TST =
Ao Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Ao Ministro de Estado das Comunicações
Nós, trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, abaixo-assinados, vimos requerer de Vossas Excelências, o pagamento do Adicional de Insalubridade aos trabalhadores da ECT, subordinada ao Ministério das Comunicações, tendo em vista a aprovação da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho – TST, que dispõe sobre o adicional de insalubridade para atividades exercidas a céu aberto e exposição ao sol e ao calor, a saber:
“173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.” Fonte: TST
Assinam este Abaixo-Assinado:
Heitor Fernandes Filho, mat: 8.602.787-5 – CTE BENFICA; Rafaela Dias da Rocha, mat: 8.690.460.4 – CTC CIDADE NOVA; Denilson dos Anjos Barbosa, mat: 8.321.303-1 – CDD PARQUE SÃO VICENTE; Yuri Proença Natal Costa, mat: 8.959.020-1 – CDD ICARAI; Edson Julião Martins, mat: 8.602.936-3 – CDD HUMAITÁ; Matheus Christ Fassano Cesar, mat: 8.959.801-6 – CDD PILARES; Edson Batista Luz, mat: 8.872.531-6 – AC DIAS DA ROCHA; Marcelo de Oliveira Lima, mat: 8.955.467-1 – CDD PRIMEIRO DE MARÇO; Marco Aurelio dos S. Gonçalves, mat: 8.954.799-3 – CTC CIDADE NOVA; Alex Neves de Souza, mat: 8.952.746-1 – CDD IRAJÁ; Anderson Rogerio dos Santos, mat: 8.956.582-7 – CTO BENFICA; Fernando José Sidronio, mat: 8.955.092-7 – CTCI; Daniel Mavignier G. V. de Macedo, mat: 8.958.901-7 – CDD IRAJÁ; Cristiano Pimentel Furtado, mat: 8.957.606-3 – CEE BANGU; Aleson de Leiros Teixeira, mat: 8.955.935-5 – CDD VAZ LOBO; João Fernandes Neves Gonzaga, mat: 8.315.299-7 – CDD DUQUE DE CAXIAS; Huston Nobre Vieira, mat: 8.951.268-5 – CDD ICARAI; Salomon Orem C. da Cunha, mat: 8.960.294-3 – CTC BENFICA; Ivonaldo Silva, mat: 8.953.303-8 – CEE LARANJEIRAS; Paulo Cesar dos Santos, mat: 8.323.951-0 – CTC BENFICA; Rodrigo dos Santos Moraes, mat: 8.954.949-0 – CDD OSWALDO CRUZ; Aloysio Manoel de Calais, mat: 8.600.553-7 – APOSENTADO; Antônio de Siqueira Filho, mat: 8.323.816-6 – CTO CENTRO; Aurea Luiza Martins, mat: 8.951.777-6 – CDD COPACABANA; Creuza Bezerra Barbosa, mat: 8.954.251-7 – CDD TANQUE; Elen Azevedo da Silva Manso, mat: 8.952.803-4 – CDD SANTA CRUZ DA SERRA; Renan da Silva Davi, mat: 8.953.950-8 – CTO NITERÓI; Angelo Moreira Ferreira, mat: 8.952.563-9 – CDD MAGÉ; Jeane Medeiros da Silva, mat: 8.952.278-8 – AC PETROBRAS; Katia Medeiros Moraes, mat: 8.954.755-1 – CTC CIDADE NOVA; Julio Cesar Ferreira da Silva, mat: 8.317.105-3 – CTC BENFICA; Sebastião Teodoro Soares, mat: 8.953.873-0 – CDD SANTA CRUZ; Luiz Henrique Xavier, mat: 8.951.112-3 – CTO BENFICA; Reinaldo de Souza Alves, mat: 8.950.578-6 – CTO BENFICA; Ana Carolina Campos C. Vieira, mat: 8.957.110-0 – AC JARDIM BOTANICO; Teresinha Batista D. de Souza, mat: 8.959.482-7 – SPAR-GAREC; Sérgio Menezes de Souza, mat: 8.953.798-0 – CTO BENFICA; Nilberto Pires Soares, mat: 8.323.616-3 – CTC BENFICA; Misael de Oliveira Filho, mat: 8.957.901-1 – AC RUA BELA; Edson Oliveira de Santana, mat: 8.324.293-7 – APOSENTADO; Marcos do Nascimento Verneque, mat: 8.954.807-8 – CEE CAXIAS; Rosemary da Silva M. Macedo, mat: 8.953.198-1 – CDD CIDADE NOVA; Sivaldo Freitas de Sá, mat: 8.957.691-8 – CEE NITERÓI; Yuri Soares Gomes, mat: 8.953.531-6 – CEE PENHA; Nilo Sergio Abreu Soares, mat: 8.958.964-5 – CDD SANTA CRUZ; Marcio Guimarães de Oliveira, mat: 8.951.665-0 – CEE NITERÓI; Eduardo de Souza Gomes, mat: 8.317.420-6 – CTO BENFICA; Amauri Antônio de J. Fernandes, mat: 8.956.047-7 – CTC BENFICA; Alan Almeida Muller, mat: 8.956.406-5 – TECA BENFICA.
