Abaixo-assinado PEC: Por um mesmo índice de reajuste para salários de parlamentares e salário mínimo
Para: Congresso Nacional do Brasil
Com base na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Art. 7º, item IV (que informa que o salário mínimo nacional é capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo), nós, os abaixo-assinados, propomos imediata emenda à Carta-Magna brasileira estabelecendo:
1) Que os mesmos critérios de cálculo utilizados para reajuste do salário mínimo nacional, sejam utilizados para o reajuste dos salários (subsídios, remuneração) dos parlamentares de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorrendo o reajuste salarial destes palamentares a cada quatro anos (ou uma legislatura), que sejam somados os índices de reajuste do salário mínimo dos últimos quatro anos imediatamente anteriores ao ano do reajuste proposto para a legislatura seguinte.
Que vedem-se a estes palamentares o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ajudas de custos, ou outra espécie remuneratória, de qualquer origem.
Esta proposta não fere o Artigo 7 - item IV da Constituição Federal, já que o pedido não é de vinculação dos reajustes ao salário mínimo, mas sim aos índices que o compõem.
2) Que os valores de verbas de gabinete, cotas mensais para exercício das atividades parlamentares e/ou outras verbas para despesas extras de gabinete, em todas as unidades da Federação, não sejam reajustados acima dos índices nacionais de inflação ou de preços ao consumidor.
Justificativas:
a) Se desejamos reduzir a distância entre as classes sociais - e, consequentemente, a injustiça social -, é dever da classe política contribuir neste sentido;
b) É notória a insatisfação popular quanto aos aumentos abusivos dos salários dos parlamentares no país.
c) Se um trabalhador comum que pode trabalhar e com um salário mínimo garantir o sustento de sua família e o crescimento econômico do Brasil, submetendo-se aos aumentos dos bens e serviços regidos pelos índices nacionais de preços e reajustes, os parlamentares conseguirão fazer no mínimo o mesmo, com os subsídios que recebem, estando sujeitos aos mesmos índices.
“Os parlamentares, seja em âmbito federal, estadual ou municipal, são servidores públicos, apenas com a peculiaridade de serem escolhidos pelo voto direto dos cidadãos. Nesse sentido, não devem receber tratamento diferenciado em relação ao conjunto dos demais servidores públicos”. (Erika Kokay (PT/DF). Fonte: http://www.em.com.br)
A você, que assinará: nossa proposta é a de conter os abusos de parlamentares de todo o Brasil, e não reduzir os salários (isto seria insconstitucional).
