Abaixo-assinado Audiência Pública Aeromóvel Campos dos Goytacazes/RJ
Para: Ministério Público Estadual - RJ
Considerando as divulgações na mídia local, inclusive a Oficial, sobre a implantação do Aeromóvel, no município de Campos dos Goytacazes/RJ,em trecho de 13km, com 11 estações - eixo Norte-Sul, porém, sem apresentação de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) e POT(Plano de Ordenamento do Território), especialmente o EIV-RIV,citados nos Arts.202 à 210, pgs.76 e 77, do Plano Diretor Participativo Municipal, vimos iniciar Petição Pública para que sejam promovidas Audiências Públicas e apresentados todos os documentos e estudos de impactos/ viabilidade técnico-financeiros previstos na legislação em vigor, correspondentes, pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ.
