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Abaixo-assinado Petição de Compartilhamento Obrigatório de Software Público

Para: Congresso Nacional do Brasil

Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados,

nós, cidadãos brasileiros, pedimos à Câmara dos Deputados que realize a apreciação desta petição.

- Petição para o Compartilhamento Obrigatório de Software Público -

O Brasil desperdiça, todos os anos, em todo o Território Nacional e em todas as esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, um valor considerável de recursos financeiros, tecnológicos e humanos ao não disponibilizar os fontes de softwares desenvolvidos POR ou SOB ENCOMENDA de Órgãos Públicos.

Consideramos que softwares desenvolvidos para atender demandas públicas devam ser também públicos.

Podemos citar como exemplos de softwares desenvolvidos POR órgãos públicos: qualquer software desenvolvido dentro das dependências de um órgão público.

Podemos citar como exemplos de softwares desenvolvidos SOB ENCOMENDA: qualquer software encomendado por um órgão público a uma softhouse privada, estatal ou de capital misto.

Consideramos que o reaproveitamento e o aprimoramento de tecnologias, assim como a cooperação entre diversos órgãos públicos para criação e evolução de softwares para a área pública, representariam uma considerável economia financeira e teria como resultado a melhora no tempo de entrega destas soluções tendo como consequência a melhoria contínua dos serviços públicos.

Entendemos também que todo e qualquer software já existente, criado segundo as condições enumeradas anteriormente, inclusive softwares criados antes desta petição, criados sob qualquer tecnologia, arquitetura e em qualquer linguagem de programação (livre ou não), devam ser disponibilizados em um portal federal acompanhado de fontes, documentação e manual de uso.

Os signatários.



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