Abaixo-assinado em apoio ao pedido da ASPAS e ANAPAR de fiscalização especial da PREVIC nas aplicações do SERPROS no Banco BVA
Para: PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar
IImo. Sr. Dr. JOSÉ MARIA RABELO
M.D. Diretor Superintendente da PREVIC
Prezado Senhor Diretor Superintendente,
Tendo em vista que a decretação da liquidação extrajudicial do Banco BVA pelo Banco Central, em 19/06/2013, trouxe prejuízos imediatos para o patrimônio do Serpros de cerca de R$ 126 milhões (86% do total aplicado), já assumidos pela Diretoria do fundo, podendo este montante chegar a R$ 216 milhões (6% do total de Recursos Garantidores dos planos administrados pela entidade - Plano Serpros - PS I - e Plano Serpros II - PS II), caso se confirme vinculação ao BVA de outras duas aplicações, uma de R$ 50 milhões, no Fundo Realesis Shopping Centers, e outra de R$ 30 milhões, em debêntures do fundo INEPAR, e considerando:
1. Que as aplicações foram realizadas no segundo semestre de 2011 e no primeiro de 2012, muito próximo da intervenção do Banco Central, ocorrida em 19/10/2012.
2. Uma das aplicações, a realizada no FIP Patriarca, corresponde a 1/3 do valor das aplicações reconhecidas pelo SERPROS e foi realizada em um fundo de investimentos em ações do próprio banco sem qualquer garantia e, portanto, praticamente perdida com a liquidação do banco.
3. A participação do SERPROS no FIP Patriarca foi tão expressiva (R$ 46,4 milhões em R$ 200 milhões, 23% do total), a ponto de termos adquirido o direito de indicação de um representante no Conselho de Administração do BVA, o que denota que, mais do que um simples investimento, havia a intenção de participar da gestão do banco, caminho que vem sendo abandonado por grande parte dos fundos de pensão de pequeno e médio porte, em função dos riscos envolvidos.
4. Segundo matérias publicadas na imprensa, há indícios de que os problemas no BVA eram antigos e já conhecidos pelos operadores do mercado pelo menos desde meados de 2011, antes, portanto, do início das aplicações realizadas pelo SERPROS.
5. O valor aplicado no BVA reconhecido pelo Serpro (R$146 milhões) corresponde a cerca de 10% do total de recursos disponíveis para aplicações de risco, especialmente tratando-se de um pequeno banco, demonstrando uma injustificável concentração.
6. Do total de R$ 146 milhões reconhecidos pelo SERPROS, cerca de R$ 20 milhões pertencem ao Plano Serpro (PS I), um plano BD que, na época da aplicação, encontrava-se deficitário, em processo de saldamento (que ocorreu em abril/2013) e em plena vigência do TAC firmado com a PREVIC para o equacionamento do déficit.
7. Dos demais R$ 126 milhões aplicados, metade pertence à parte BD do Plano PS II, cujo perfil é de estabilidade e previsibilidade e com confortável superávit, não necessitando, atualmente, de aplicações de risco.
8. O valor total das aplicações no BVA de cada um dos planos PS II BD e PS II CD (R$ 63 milhões) foram superiores aos 5% dos respectivos Recursos Garantidores (valores de dezembro/2011), havendo forte indício que foi utilizada a tática de fatiamento das aplicações para fugir da obrigação de submeter a decisão ao Conselho Deliberativo, conforme a legislação e o Estatuto do Serpros.
9. É inaceitável a alegação do Diretor de Investimentos ao Conselho Fiscal de que desconhecia a vinculação do FIP Realesis Shopping Centers ao BVA, quando uma simples pesquisa na Internet mostra que o referido fundo pertencia ao BVA desde 2010 e, em 2011, com a partilha realizada na mudança dos controladores do banco, ficou com o antigo dono do BVA.
10. Além de haver notícias de aplicação de cerca de R$ 30 milhões em debêntures do Fundo INEPAR também vinculada ao BVA (o coordenador líder da operação foi o BVA e o agente fiduciário é a BRL Trust, empresa que pertenceu ao BVA e que pertence atualmente a ex-sócio do banco), existem informações dando conta que o valor aplicado pelo SERPROS corresponderia a 40% do total de debêntures emitido, acima do limite legal de 25% para cada investidor.
11. Em decisão tomada na reunião de 22/05/2013 e reiterada na reunião de 11 a 13/06/2013, o Conselho Fiscal do SERPROS recomendou ao Conselho Deliberativo a aplicação do Regulamento Disciplinar do SERPROS, tendo em vista "a concentração de recursos no Banco BVA, somado a não existência de um setor específico na Entidade para monitorar seus investimentos em Fundos de Participação", sendo que, até esta data, não é conhecida a decisão do Conselho Deliberativo a respeito da solicitação.
12. E, finalmente, que os fatos acima apontados apontam para possíveis irregularidades nas aplicações dos ativos do SERPROS, que se revelaram lesivas para o patrimônio do fundo que pertence aos participantes.
Nós, abaixo-assinados, participantes e assistidos do Serpros, vimos subscrever a solicitação da ASPAS (Associação dos Aposentados e Pensionistas do Serpros) e ANAPAR (Associação Nacional dos Participantes em Fundos de Pensão), formalizada em 16/07/2013, para que a PREVIC determine imediata fiscalização especial nas aplicações do SERPROS relacionadas ao Banco BVA, analisando os aspectos técnicos e legais das operações realizadas e tomando as medidas necessárias de punição dos eventuais responsáveis pelos prejuízos causados ao patrimônio do fundo de pensão.
