Abaixo-assinado por um novo marco regulatório para a Radiologia
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil
Nós, abaixo assinados, pedimos que o Congresso Nacional aprove e a Presidência da República sancione o Projeto de Lei n.º 3.661/2012, para modernizar o marco regulatório que disciplina o exercício das técnicas radiológicas no Brasil.
Os poderes legislativo e executivo precisam dar sua parcela de contribuição para ajudar o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e seus Regionais a manterem o controle jurisdicional da profissão.
A Lei n.º 7.394/85, que regula a matéria até hoje, já não atende mais às necessidades do mercado e da categoria.
A rigor, pedimos aos nobres parlamentares que legislem sobre a manutenção do nosso piso salarial, da carga horária de 24 horas semanais e o direito ao adicional por insalubridade em grau máximo (40%).
Esses direitos constitucionais estão garantidos desde 1950, mas são negados até hoje.
Atendam nossas reivindicações, em nome de um Brasil melhor!
