Abaixo-assinado MOVIMENTO PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE BAGÉ - RS

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, Artigo 1º; Parágrafo Único e Artigos 215 e 216, a Sociedade Civil do Estado do Rio Grande do Sul, vem por meio desta Petição Pública solicitar aos Poderes Municipal, Estadual e Federal, através da Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria de Estado da Cultura, Ministério da Cultura, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Estadual – IPHAE e do Instituto Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, responsáveis pela Preservação do Patrimônio Histórico Brasileiro o que segue:

Que o Patrimônio Cultural, Histórico e Arquitetônico da cidade de Bagé seja reconhecido e protegido de forma definitiva, por meio de Inventário e Tombamento, de acordo com a Carta de Bagé publicada em 18 de agosto de 2007, construída pela Sociedade e referendada pelo Governo Municipal, pelo Governo do Estado através do IPHAE, pelo Ministério da Cultura, através do IPHAN e pelas Universidades URCAMP e UFPEL.

Asseveramos a necessidade de uma política de preservação da paisagem urbana como um todo, incluindo não apenas conjuntos de imóveis da cidade, como também bairros, calçamento e ruas. Solicitamos ainda o reconhecimento e a transformação de Bagé em Sítio Histórico que inclua a atual Zona de Preservação Cultural, estabelecida por Lei Municipal e outras áreas que tenham valor histórico, estético, cultural, urbanístico, arquitetônico e histórico.

Ressaltamos, com máxima ênfase, que as ações pelas quais aqui apelamos são de extrema urgência e devem ser efetuadas imediatamente, para que desapareçam as atuais, constantes e ilegais ameaças ao Patrimônio Edificado de Bagé, de modo que este se torne, enfim, um Legado Histórico permanente para os Bajeenses, Região, Estado e para a Nação Brasileira.

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