Abaixo-assinado SOM ALTO É CRIME!!!
Para: TRABALHADORES, ESTUDANDES E APOSENTADOS
SE VOCÊ É UM CIDADÃO QUE NÃO AGUENTA MAIS SER INCOMODADO POR PESSOAS EGOÍSTAS, QUE EQUIPAM O CARRO COM SOM DE ALTA POTÊNCIA E PASSAM NOITE E DIA ACABANDO COM O SOSSEGO DOS TRABALHADORES, ESTUDANTES E APOSENTADOS, ASSINE O ABAIXO-ASSINADO EXIGINDO QUE AS LEIS FEDERAIS ABAIXO SEJAM CUMPRIDAS E ENVIE PARA SEUS CONTATOS.
O Art. 9 do decreto federal 6514 de 22/7/2008 prevê multa que vai de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), além da apreensão dos objetos, veículos e ferramentas utilizados para o crime contra o meio ambiente. No caso do uso do som abusivo, podem ser apreendidos, portanto, tanto o som como o veículo do cidadão barulhento, ou seja, as armas do crime.
Som em carro parado ou no trânsito com volume acima do permitido pode resultar em 5 pontos na CNH e uma multa de R$ 127,69. O artigo 228 do CTB – código de trânsito brasileiro prevê ainda a apreensão do veículo.
Decreto-Lei 3688/41, Lei das Contravenções Penais — LCP:
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios
Art. 42 – Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem guarda:
Pena – prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.
