Abaixo-assinado GARUPA, sim!
Para: Exmo. Sr. Geraldo Alckmin,Governador de São Paulo
Exmo. Sr. Geraldo Alckmin
DD Governador do Estado de São Paulo.
Vimos, respeitosamente, à presença de V. Exa. solicitar seu veto ao Projeto de Lei no 485/11, recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo e que "proíbe no Estado o trânsito de motocicletas com carona (garupa) nos dias úteis da semana, compreendidos entre segunda e sexta-feira".
Entendemos, Sr. Governador, que a proposta é inconstitucional, pois o Artigo 22 da CF-88 diz que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte (inciso XI).
O projeto é injusto, pois penaliza milhares de pessoas que se utilizam da garupa da motocicleta como meio de transporte, causando-lhes, adicionalmente, prejuízo financeiro e problemas para chegar ao trabalho, por exemplo.
A obrigatoriedade de fixação do número da placa da moto no capacete e em coletes é uma medida salutar, entretanto não compete a Assembleia Estadual deliberar do assunto.
Isto posto, Sr. Governador, reafirmamos nosso pedido de VETO integral ao inconstitucional projeto de lei 485/11.
São Paulo (SP), 09 de dezembro de 2.011
