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Abaixo-assinado contra a construção do Acquario Ceará

Para: À Prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins e ao Secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Fortaleza (Semam), ao Ministério Publico Federal do Ceará, ao Ministério Público Estadual do Ceará, ao Ministério Público de Contas do Ceará, ao Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e à Câmara de Vereadores de Fortaleza.

O Acquário Ceará é um empreendimento concebido pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Turismo (Setur), que vem sendo empurrado à cidade de Fortaleza de forma autoritária, sem estudo de viabilidade econômica e desrespeitando leis e instituições públicas, sem transparência. Expomos algumas das razões que nos fazem ser contra a execução do projeto:

Não houve qualquer processo de consulta à população acerca da pertinência de tal obra, muito menos se o equipamento deveria ser instalado no contexto proposto - a Praia de Iracema - especificamente no terreno que abrigava o antigo prédio do Dnocs;

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) apresentado à Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) foi superficial e não continha sequer os estudos arqueológicos obrigatórios por lei. Mesmo assim, apesar dessa irregularidade, a Semace emitiu a licença de instalação. Além de ser incompleto, o EIA/RIMA apresenta uma série de irregularidades;

A obra, inicialmente orçada em R$ 250 milhões (mas tal valor não contempla sequer as 35 mil espécimes previstas), será financiada por um banco dos Estados Unidos e executada por uma empresa igualmente estadunidense, fato que leva o governo a pleitear o investimento de tal montante para contratação SEM PROCESSO DE LICITAÇÃO;

O projeto arquitetônico foi realizado sem concurso público e, até o momento, o governo não informou nenhum detalhe sobre a contratação da empresa Imagic, responsável pelo projeto;

Não foi apresentado qualquer plano de negócios ou sustentabilidade, com dados concretos que comprovem a viabilidade de sua manutenção, inicialmente orçada em um R$ 1,5 milhão por mês;

Não foram apresentadas soluções convincentes para o aumento de fluxo do tráfego e para a falta de estacionamento no local, considerando que tal empreendimento aumentará o caos urbano já existente na área;

Essa intervenção arquitetônica não dialoga com a paisagem da Praia de Iracema, é uma afronta ao que já existe no lugar e à comunidade do Poço da Draga, que resiste há mais de 100 anos e que sofrerá de forma irreversível os impactos da especulação imobiliária.

A comunidade centenária do Poço da Draga, no entorno da obra corre o risco de ser removida pelo processo de gentrificação já anunciada pelo arquiteto responsável pela obra do Acquario.

Diante dos fatos expostos acima, os aqui subscritos solicitam:

1. Que a Prefeitura de Fortaleza posicione-se publicamente a favor de uma intervenção responsável na vida da cidade e que não conceda o alvará de construção da obra do Acquário, impedindo definitivamente a execução do projeto na Praia de Iracema. E que sejam retomados os projetos de requalificação da Praia de Iracema que respeitam o Plano Diretor Participativo, adequando a intenção do governo à vontade popular.

2. Que a Prefeitura de Fortaleza dê procedimento à imediata regulamentação do Poço da Draga como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS.

3. Que o Ministério Público Federal apure com rigor a concessão da licença ambiental, pela SEMACE para o empreendimento, conforme ação iniciada em 2011 e caso sejam comprovadas as irregularidades, que essa licença seja cassada.

4. Que o Ministério Público Estadual apure rigososamente a concessão de licença ambiental pela SEMACE. E busque o julgamento conclusivo da ação civil pública iniciada em 2009 e caso sejam comprovadas as irregularidades, que essa licença seja cassada.

5. Que o Ministério Público de Contas do Estado do Ceará apure rigorosamente a inexigibilidade de licitação para contratação do Acquário. E caso sejam comprovadas as irregularidades, que embargue a obra.

6. Que o Ex-Im Bank não conceda aprovação do crédito proposto pelo governo do estado, tendo em vista a rejeição do projeto pela população local e por suas inúmeras irregularidades do ponto de vista ambiental e econômico.

7. Que o Governo do Estado do Ceará, adeque investimentos em áreas diversas e descentralizadas aproveitando o potencial turístico do nosso estado, tendo em vista projetos que atendam ao conceito de sustentabilidade, integrando meio ambiente, cultura, projeto urbanístico e que seja criado um grupo multidisciplinar composto da sociedade civil com o objetivo de acompanhar tais decisões.

8. Que a Assembleia Legislativa do Ceará revise a autorização de empréstimo ao Ex-IM Bank, tendo em vista o total desconhecimento dos deputados dos termos de pré-convênio com o banco e que se abra inquérito para apurar a irregularidade do Governador Cid Gomes assinar o referido empréstimo sem antes solicitar autorização da ALCE.

9. Que a Câmara de Vereadores de Fortaleza aprove o requerimento que institui plebiscisto para a população de Fortaleza decidir se quer ou não essa obra para cidade.

10. Que a sociedade cearense seja ouvida antes de gestores empreenderem obras que impacte a sua história, a sua cultura, o seu cotidiano, a sua natureza e a saúde dos cofres público.



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Abaixo-assinado contra a construção do Acquario Ceará, para À Prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins e ao Secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano do Município de Fortaleza (Semam), ao Ministério Publico Federal do Ceará, ao Ministério Público Estadual do Ceará, ao Ministério Público de Contas do Ceará, ao Governador do Estado do Ceará, Cid Gomes, à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e à Câmara de Vereadores de Fortaleza. foi criado por: Movimento Quem dera ser um Peixe.
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