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Abaixo-assinado REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Para: Congresso Nacional - Deputados e Senadores


Com a justificativa de que “a medida já é adotada no mundo inteiro” e de que os menores “são utilizados pelo crime organizado para acobertar as suas ações”, o Congresso Nacional discute no momento a alteração da maioridade penal, e está previsto talvez para maio/2012 uma votação no congresso retirando a previsão de inimputabilidade para menores de 18 anos e delegando a questão à lei específica que estabeleça um novo limite etário, que leve em conta “os aspectos psicossociais do agente”.

Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade.

Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal.

O que na prática estamos vendo é que o E.C.A - Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser revisto, pois os menores estão sendo usados pelos bandidos adultos, os quais usam o E.C.A como um escudo, sabedores que são de que podem cometer crimes e saírem ilesos.

Necessitamos desta forma colocar em votação uma PEC para mudar a Constituição e posteriormente as Leis Infra-constitucionais, e baixar a maioridade penal brasileira para patamares os quais estejam mais atualizados com a capacidade cognitiva psicológica e de personalidade das chamadas "crianças" atuais no Brasil.
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