Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado Suspensão do despacho expedido pela Justiça Federal de Navirai/MS, processo nº 0000032-87.2012.4.03.6006 em 29/09/2012

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".