Abaixo-assinado ABOLIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXAS DE INSCRIÇÃO NOS EXAMES DE ORDEM DA O.A.B.
Para: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Caros amigos e amigas,
Nós, ABAIXO ASSINADOS solicitamos ao STF a ABOLIÇÃO DA COBRANÇA DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DOS EXAMES DE ORDEM DA OAB.
Face necessário a mesma abolição em razão de seu valor, hoje em R$ 200,00 (Duzentos Reais), ser exorbitante diante das demais taxas cobradas de concursos e testes de proficiência cobrados em nosso País.
Pensando similarmente neste sentido, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou a Ação Civil Pública n. 15.055-77.2011.4.01.3803 para que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seja impedida de cobrar qualquer valor a título de inscrição em seus exames. Caso a Justiça entenda que essa cobrança é possível, o MPF pede então que o valor cobrado seja estritamente o necessário para cobrir as despesas de realização e aplicação das provas.
Em sua justificativa, o Procurador da República Cleber Eustáquio Neves explicitou que “ Os exames da OAB são considerados concursos públicos, sendo regidos pela Lei 8.112/90, que, em seu artigo 11, estabelece que o valor da inscrição pago pelo candidato somente poderá ser exigida quando indispensável ao custeio do exame”, “Ou seja, a cobrança da taxa de inscrição para a realização de um concurso público jamais pode resultar na obtenção de lucro financeiro.
“Essas circunstâncias demonstram a abusividade na cobrança das taxas de inscrição”, sustenta o procurador da República, “já que elas extrapolam em muito o valor necessário para custear as correspondentes despesas. É um desvio de finalidade que deve ser coibido pela Justiça. A OAB não pode continuar auferindo lucros com a realização dos Exames da Ordem, ainda mais quando esse lucro é obtido em face de bacharéis em direito, recém-formados, que, em sua maioria, não têm condições financeiras para arcar com a pesada taxa exigida na inscrição”.
A OAB abocanha R$ 72,6 milhões por ano sem prestar contas ao TCU – Tribunal de Contas da União, tosquiando e extorquindo com altas taxas R$ 200,00, enquanto taxas do ENEM são apenas R$ 35,00 jogando ao infortúnio milhares de Bacharéis em Direito, os quais impedidos de exercem a profissão de advogados e assim se manterem, ficam em situação difícil sendo obrigados a pagar estas altas taxas.
