Abaixo-assinado Petição Pública contra o PL Azeredo que limita e restringe o acesso a internet ao cidadãos brasileiros
Para: Ministério das Comunicações; Senado Federal
Ao Ministério das Comunicações e ao Senado Federal
Nós, profissionais e usuários e de Internet no Brasil, manisfestamos por meio desta petição nossa preocupação, descontentamento, indignação e total desaprovação ao Projeto de Lei Substitutivo ao PL da Câmara nº 89, de 2003, e Projetos de Lei do Senado nº 137, de 2000, e nº 76, de 2000, todos referentes a crimes na área de informática, apresentado ao Senado por meio do Sr Senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
O projeto de lei do Senador Azeredo sobre a internet supostamente teria o objetivo de nos proteger contra fraudadores e hackers. Porém, as normas excessivamente cautelosas impostas pelo projeto de lei, trariam altíssimos custos sem de fato cumprir seu objetivo. Em vez de capturar os verdadeiros criminosos, elas penalizariam todos nós.
Se esse projeto de lei for aprovado, nossa privacidade e liberdade de expressão, criação e acesso on-line ficariam gravemente limitadas. Pior que isso, os provedores de internet deveriam manter informações detalhadas sobre nosso histórico de navegação na internet e passariam a ser “policiais virtuais”, monitorando os usuários a todo momento e indo na contramão no exposto no Art. 5º da Constituição Federal.
NÃO CONCORDAMOS com este Projeto de Lei e Este PL não reflete o pensamento e a necessidade da população brasileira.
