Abaixo-assinado MANIFESTO PELA REFORMA PRISIONAL NO BRASIL
Para: O CIDADÃO
MANIFESTO PELA REFORMA PRISIONAL NO BRASIL
Nós abaixo assinado apoiamos a proposta de reforma legislativa da pena privativa de liberdade em regime fechado, apoiamos uma nova alteração da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal. Queremos uma mudança nas diretrizes da política criminal e penitenciária.
Queremos que se obrigue a cumprir e fazer cumprir, as diretrizes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Queremos que faça valer, a Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007. Ou seja, que determinar aos juízes de execução criminal realizar pessoalmente inspeção mensal nos estabelecimentos penais É preciso responsabilizar o Poder Judiciário e a polícia pelos presídios. O cárcere tem de ser destinado aos mais perigosos. Defendemos o fim da visita intima em alguns estabelecimentos penais de segurança máxima. Defendemos regulamentação do Roll, onde somente o pai e a mãe possam fazer a visita nas unidades prisionais. Defendemos o fim da entrega de alimentação (jumbos) onde o estado fica condicionado a fornecer materiais de higiene.
Defedemoso fim de unidades de regime semi-aberto, mas propomos no lugar, um novo regime domiciliar aliado ao uso do monitoramento eletrônico tornozeleiras e pulseiras. Defendemos que Diretor deve ser portador do diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Pedagogia, ou Serviço Social, ou Ciências Sociais (art. 75, inciso I da LEP – Lei de Execução Penal) Mas que seja obrigado a possuir o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública (Gestão de Estabelecimentos Prisionais)
Queremos a efetivação da PEC Nº 308/2004, que cria a Polícia Penal nos Estados. Durante a 1ª CONSEG a criação da polícia penal foi uma das propostas mais votadas.
Portanto, tendo como foco a PEC 308/2004, em tramitação no Congresso Nacional, precisamos sedimentar a base da Polícia Penal nos Estados, dentro um
projeto coletivo, que destaque e valorize o conjunto de homens e mulheres
empenhados na profissionalização dos serviços prisionais, ressaltando a
necessidade de se ter uma dinâmica autônoma, sem subordinação as outras forças
de segurança, porém ombreadas para atingir melhor o cumprimento da sua finalidade: a prestação de um serviço de qualidade à sociedade.
Os signatários
