Abaixo-assinado Ficha Limpa Municipal - Recife/PE
Para: Câmara dos Vereadores de Recife/PE.
Nós, abaixo assinad@s, propomos as seguintes modificações em Emenda à Lei Orgânica Municipal de Recife:
Art. 60 - A - Fica vedado o exercício de cargos de Secretários Municipais ou equiparados, por aqueles considerados inelegíveis, nos termos da legislação federal sob pena de nulidade do ato de nomeação.
Art. 63 -...
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas as atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo vedado a ocupação por aqueles considerados inelegíveis nos termos da legislação federal.
Art. 71 -
Parágrafo Único - O Poder Público é impedido de contratar, sob qualquer modalidade, com empresas condenadas em crimes de corrupção ou ambientais, por um período de 8 anos à contar trânsito em julgado.
