Abaixo-assinado A população pede a aceleração do PLS 480/07
Para: Senado Federal do Brasil
Excelentíssimos Senadores da República Federativa do Brasil vimos através desse abaixo assinado pedir que seja acelerada a tramitação do PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 480 de 2007
Que Determina a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas até 2014.
Art. 1º Os agentes públicos eleitos para os Poderes Executivo e Legislativo federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal são obrigados a matricular seus filhos e demais dependentes em escolas públicas de educação básica.
Art. 2º Esta Lei deverá estar em vigor em todo o Brasil até, no
máximo, 1º de janeiro de 2014.
Parágrafo Único. As Câmaras de Vereadores e Assembléias Legislativas Estaduais poderão antecipar este prazo para suas unidades respectivas.
Na certeza de termos nosso pleito atendido agradecemos desde já a atenção dos nobres Senadores da República Federativa do Brasil .
