Abaixo-assinado Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil)
Para: Presidente da República
Lei de Reforma do Congresso de 2012 (emenda da Constituição do Brasil):
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> 1. O congressista receberá salário somente durante o mandato. E não terá
> direito à aposentadoria diferenciada em decorrência do mandato.
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> 2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o fundo (passado, presente e
> futuro) atual no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o
> regime do INSS imediatamente. O Congressista participa dos benefícios
> dentro do regime do INSS exatamente como todos os outros brasileiros. O
> fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
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> 3. O congressista deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como
> todos os brasileiros.
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> 4. O Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário, que será
> objeto de plebiscito.
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> 5. O congressista perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo
> sistema de saúde como o povo brasileiro.
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> 6. O congressista está sujeito às mesmas leis que o povo brasileiro.
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> 7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares
> devem servir os seus termos (não mais de 2), depois ir para casa e
> procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
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> 8. Todos os votos serão obrigatoriamente abertos, permitindo que os
> eleitores fiscalizem o real desempenho dos congressistas.
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> A hora para esta emenda na Constituição é AGORA.
