Abaixo-assinado Assinaturas por uma política inclusiva sobre drogas
Para: Presidenta da República Federativa do Brasil
Senhora Presidenta Dilma Rousseff,
Nós, abaixo assinados, reconhecendo a importância assumida hoje na sociedade brasileira, envolvendo a problemática das drogas, reivindicamos o amplo debate com a sociedade civil, pela criação de uma política sobre drogas inclusiva e integral, que respeite as deliberações das Conferências Nacionais, orientada pelos princípios da luta antimanicomial, na perspectiva da redução de danos e pela garantia dos direitos humanos.
Repudiamos as internações compulsórias e involuntárias, que ensejam ações higienistas, policialescas e criminalizadoras, que têm caracterizado as intervenções de diversos governos municipais e estaduais contra as populações fragilizadas.
Reafirmamos as recomendações da 14ª Conferência de Saúde e da 4ª Conferência de Saúde Mental que vetaram a inclusão das Comunidades Terapêuticas como equipamento do SUS e, por isso, recusamos o teor das portarias nº 3.088 de 23 de dezembro de 2011, nº 131 de 26 de janeiro de 2012 do Ministério da Saúde e do edital de chamamento público nº 2 de 26 de janeiro de 2012, que desrespeitam as decisões democráticas desses fóruns.
