Abaixo-assinado "Contra a PEC 215, que transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcar terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação."

Para:Presidente da República Federativa do Brasil

Nesta quarta-feira (21/3) foi aprovada a PEC 215 na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em Brasília.

Esta proposta de emenda constitucional atribui competência exclusiva ao Congresso Nacional no que diz respeito à demarcação de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação.

Ao tirar essa responsabilidade do Executivo e passá-la ao Legislativo, as instituições responsáveis por estudos e propostas de demarcações de terras indígenas, comunidades quilombolas e unidades de conservação, respectivamente Funai, Fundação Cultural Palmares e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), perdem força. Mais do que isso, essa proposta representa um enorme retrocesso no que se refere a defesa dos direitos dos índios, afro-descentes e do meio-ambiente nesse país, pois a deliberação desses assuntos ficará sujeita aos interesses econômicos e políticos de grupos particulares que estão presentes no Congresso Nacional.

Os signatários deste documento se manifestam contra a aprovação da PEC 215.

Os signatários