Abaixo-assinado Pela Livre Utilização dos Espaços Públicos por Artistas de Rua
Para: Prefeitura Municipal de Londrina; Secretaria Municipal de Cultura de Londrina; Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização; Secretaria Municipal do Ambiente de Londrina.
Nós, abaixo-assinados, vimos por meio deste requerer o fim da necessidade de emissão de licenças, alvarás ou autorizações de qualquer espécie, por qualquer ente da administração pública, para atividades culturais a serem desenvolvidas no espaço público. O art. 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso IX, garante que toda atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, independentemente de censura ou licença.
Requeremos, ainda, que se inicie o mais breve possível a regulamentação deste Direito Fundamental assegurado pela Constituição Federal, seja por Lei Municipal ou Decreto do Poder Executivo.
