Abaixo-assinado contra a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos no Portal Transparência
Para: Prefeitura Municipal de Porto Alegre
A Lei de Acesso à Informação é um avanço da democracia e dos mecanismos de combate à corrupção. A Lei busca garantir o acesso da população as informações sobre receita e despesa de todas as instituições do Estado. Mas, ao mesmo tempo, a Lei não autoriza violação dos direitos fundamentais do cidadão. Um avanço nos mecanismos de fiscalização do erário e da democracia não pode ser construído em cima de um retrocesso nos direitos individuais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Pelo exposto os signatários são contrários a divulgação nominal e solicitam que a mesma seja realizada através do cargo, lotação e remuneração.
Os signatários
