Abaixo-assinado em favor da aprovação do PL n.º 3.661/2012, pela modernização do marco regulatório das Técnicas Radiológicas no Brasil
Para: Câmara dos Deputados Federais
Desde 2008, o Conselho Nacional dos Técnicos em Radiologia (CONTER) articula a aprovação pelo Congresso Nacional de um novo marco regulatório (Projeto de Lei n.º 3.661/2012) para o exercício das Técnicas Radiológicas no Brasil. Contudo, o Colégio Brasileiro de Radiologia e Diagnóstico por Imagem (CBR) tem usado expedientes escusos para pressionar parlamentares e prejudicar o andamento da proposta. Diante do fato, o CONTER organiza o presente documento para mostrar aos deputados federais a legitimidade do texto, que conta com amplo apoio da classe trabalhadora.
A legislação que disciplina a área atualmente (Lei n.º 7.394/1985) tem mais de 25 anos e já não abrange assuntos complexos relacionados às profissões de Auxiliares, Técnicos e Tecnólogos em Radiologia. De modo que se faz extremamente necessária a discussão de uma nova legislação, capaz de suprir as necessidades modernas do mercado profissional. Portanto, os brasileiros abaixo-assinados solicitam aos membros da Câmara dos Deputados Federais, em especial aos membros da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), a aprovação do PL n.º 3.661/2012, na forma do substitutivo apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PC do B/AM), aprovado por unanimidade pelo Senado Federal.
Embora a Radiologia se apresente associada apenas à saúde pública para a grande maioria dos cidadãos, vale ressaltar que setores industriais, portos e aeroportos são exemplos de estabelecimentos que também usam a radiação ionizante, para inspeção e atividades afins. Infelizmente, o marco regulatório em vigor deixa a desejar no que concerne a essas outras áreas e, para a preservação da segurança nacional, faz-se necessária uma discussão sem vícios, distante da influência do poder econômico do CBR, que defende interesses exclusivamente patronais, em detrimento da valorização dos trabalhadores e do interesse público.
Para que fique claro, repetimos que, diferentemente do que maldosamente está veiculando o CBR, o CONTER não quer tirar dos médicos radiologistas o direito de realizar ultrassons. Isso é mentira. Para verificação da informação, sugerimos a leitura da seguinte nota oficial da Presidência do CONTER: http://conter.gov.br/?pagina=noticias&id=318
Para você, brasileiro, conhecer mais sobre o assunto, sugerimos a leitura das matérias abaixo relacionadas:
http://conter.gov.br/?pagina=noticias&id=330
http://conter.gov.br/?pagina=noticias&id=287
Respeitosamente,
