Abaixo-assinado PEC DE INICIATIVA POPULAR
Para: Presidente da República Federativa do Brasil; Congresso Nacional do Brasil; Supremo Tribunal Federal;
A população Brasileira tem como preceito que, exercer um mandato político no Congresso Nacional é uma honra e uma oportunidade de representar seu povo perante toda a Nação e o Mundo. É também uma grande responsabilidade que deve ser gerida de forma exemplar para todos os cidadãos comuns.
Desta forma, devemos considerar a ideia de realizar uma Emenda Constitucional através de uma PEC de iniciativa popular:
1. O congressista passa a ser assalariado somente durante o mandato. Não haverá "aposentadoria por tempo de parlamentar", mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serviço junto ao INSS referente à sua profissão civil.
2. O Congresso (congressistas e funcionários) contribuirá para o INSS. Todo a contribuição (passada, presente e futura) para o fundo atual de aposentadoria do Congresso passará para o regime do INSS imediatamente. Os senhores Congressistas participarão dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Os senhores congressistas e assessores devem pagar seus planos de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. Aos Congressistas fica vedado aumentar seus próprios salários e gratificações fora dos padrões do crescimento de salários da população em geral, no mesmo período, bem como gozar de benefícios como auxílio, ajuda de custo ou quantidade de salários anuais maiores que o dos trabalhadores brasileiros, hoje somados a 13 salários.
5. O Congresso e seus agregados perdem seus atuais seguros de saúde pagos pelos contribuintes e passam a participar do mesmo sistema de saúde do povo brasileiro.
6. O Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõe ao povo brasileiro, sem qualquer imunidade que não aquela referente à total liberdade de expressão quando na tribuna do Congresso. Perdem, portanto, desde já o chamado Foro Privilegiado.
7. Exercer um mandato no Congresso não é uma carreira e, portanto, os Parlamentares não devem servir em mais de duas legislaturas consecutivas. Cada congressista poderá contratar no máximo 10 assessores. E todas as despesas de gabinetes devem ser JUSTIFICADAS no portal da transparência.
8. É vedada a atividade de lobista ou de 'consultor' quando o objeto tiver qualquer laço com a causa pública.
9. Todos os votos deverão ser realizados obrigatoriamente de forma aberta, permitindo que os eleitores fiscalizem e saibam o real posicionamento de seu candidato diante das discussões realizadas pelos congressistas.
10. Toda e qualquer matéria de Emenda Constitucional deverá ser posta para votação ao Povo Brasileiro através da internet e/ou telefone e seu resultado deverá ser auditado por no mínimo 3 consultorias independentes.
Qual a sua opinião?
