Abaixo-assinado Cancelamento da PPP dos Resíduos Sólidos do GDF - Governo do Distrito Federal
Para: Governador do Distrito Federal
Excelentíssimo Sr.
Agnelo Queiroz
Governador do Distrito Federal,
Informado(a) das ilegalidades e da completa inadequação da contratação por meio de PPP da totalidade dos serviços públicos que integram a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos do DF durante 30 anos com uma só empresa; consciente de que a gestão dos resíduos sólidos do DF deve ser planejada de modo democrático e participativo, como prevê a Lei Federal 12.305, devendo ser executada com a participação de cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; e consciente de que o SLU precisa ser capacitado para coordenar os programas e ações respectivos; visando a que se evite o monopólio e a elevação desnecessária dos custos desses serviços públicos que, em última instância, são pagos pela população; esperando que Vossa Excelência lidere um governo transparente e participativo e garanta o mínimo de controle social sobre um serviço público essencial, peço a Vossa Excelência que:
a) Determine o cancelamento da PPP da Gestão dos Resíduos Sólidos no DF;
b) Convoque, nos termos da Lei 12.305, a elaboração do Plano de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos do DF, de forma democrática e participativa;
c) Providencie o encerramento do Lixão da Estrutural, implantando urgentemente o aterro sanitário Oeste, assegurando condições de trabalho dignas e remuneradas na reciclagem dos produtos da coleta seletiva aos catadores de material reciclado do DF;
d) Mande reestruturar e modernizar o Serviço de Limpeza Pública (SLU-DF), realizando concurso público e capacitando-o técnica e institucionalmente para a gestão moderna e eficiente dos resíduos sólidos do DF.
Atenciosamente,
