Abaixo-assinado CONSERVAÇÃO DO CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO/SP
Para: PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO; MINISTÉRIO PÚBLICO DE BANANAL
Santo Antônio do Pinhal, 11 de janeiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor
José Milton de Magalhães Serafim
Prefeito Municipal de São José do Barreiro/SP
O Instituto de Pesquisa Histórica e Ambiental Regional (IPHAR) vem requerer de Vossa Senhoria IMEDIATAS SOLUÇÕES referente ao ABANDONO e SITUAÇÃO que se encontra o CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO. Sabemos que o proprietário a MATRIZ SÃO JOSÉ, não apresenta recursos para sua manutenção, ficando de responsabilidade do Poder Público auxiliar. Este Abaixo-Assinado esta realizado para que soluções imediatas sejam apresentadas como:
- LIMPEZA MENSAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, EVITANDO MAIORES DANOS
- APÓS LIMPEZA, INSERIR O PATRIMÔNIO DENTRO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DA CIDADE
DOS CONSIDERANDOS:
Considerando a necessidade de proteger todo um sítio natural, paisagístico e histórico;
Considerando a RESOLUÇÃO SC-20, DE 14 DE JULHO DE 1989, referente a regularização e tombamento do presente patrimônio, inscrito no Livro de Tombamento, Inscrição nº 289, página 74 de 6 de julho de 1990, do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT)
Considerando o cumprimento § 1° do artigo 216 da Constituição Federal, artigo 137 do Decreto Estadual nº 13.426/79, que foi revogado pelo de nº 20.955, de 1º de junho de 1983, Lei nº 10.247 de 22 de outubro de 1969, Decreto de 19 de dezembro de 1969, que “dispõe sobre a regulamentação da Lei 10.247, de 22/10/1968 e do Decreto-Lei nº 149, de 15/08/1969” e da Lei n° 9605 de 12 de fevereiro de 1998 no seu Capitulo V, Seção IV, que trata dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural, como respaldo legal para que seja ao menos REALIZADA UMA LIMPEZA NO LOCAL;
Considerando que a Sociedade não pode ficar muda perante a degradação, falta de cuidados e principalmente com a falta de apoio do PODER PÚBLICO ao proprietário do Patrimônio tombado;
Considerando que São José do Barreiro precisa urgentemente rever os seus conceitos históricos e preservar a sua memória, a sua história.
Por isto, registramos nosso pedido para que Vossa Exa. oportunize o quanto antes a limpeza do local mensalmente, como início do cumprimento das Leis explicitadas acima. Com isso, nossa instituição se coloca a disposição para orientação,
RESPEITOSAMENTE,
Os signatários
