Abaixo-assinado Solicitação de tombamento do Quartel General da Polícia Militar na Rua Evaristo da Veiga – Rio de Janeiro
Para: Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
Ilmo. Sr. Washington Menezes Fajardo
Presidente do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade
Rio de Janeiro, 25 de abril de 2013
Senhor Presidente,
As entidades e os cidadãos que assinam este documento vêm solicitar ao Conselho Municipal de Patrimônio o tombamento do Quartel General da Polícia Militar do Rio de Janeiro, situado à Rua Evaristo da Veiga – Centro, Rio de Janeiro. Esta solicitação se baseia no fato de que a edificação tem uma tipologia arquitetônica que merece ser preservada, tem importância para a história da nossa cidade e do Brasil, tem valor afetivo para toda uma corporação profissional e tem uma importante presença na paisagem cultural do Rio de Janeiro. A seguir, são apresentadas de forma mais detalhada as razões desta solicitação.
O Quartel General da Polícia Militar
O atual Quartel General da Polícia Militar ocupa a quase totalidade do quarteirão da Rua Evaristo da Veiga entre a Avenida República do Paraguai e a Rua Senador Dantas. É uma edificação de três pavimentos com corpo central, onde se situa a entrada que dá acesso ao pátio interno, ligeiramente mais alto e saliente. Sua implantação contorna quase integralmente aquele pátio interno, interrompendo-se apenas junto à Capela da Arquiepiscopal Irmandade Imperial de Nossa Senhora das Dores.
As inúmeras janelas marcam o rigor da composição de influência neoclássica. As do pavimento térreo são emolduradas por cercaduras de pedra e têm vergas de arco pleno. As do segundo pavimento seguem o alinhamento das primeiras e têm vergas retas. Já as janelas do terceiro pavimento se encontram com alinhamentos variados, denotando a provável existência de acréscimo.
Originalmente as coberturas de cada um dos diversos tramos da edificação era em quatro águas com telhas cerâmicas do tipo francesas. Atualmente alguns desses tramos apresentam coberturas em fibro-cimento.
No pátio central do quartel, em situação elevada, se encontra a Capela da Irmandade Imperial de Nossa Senhora das Dores, uma pequena igreja neogótica.
A primeira ocupação do terreno foi o Hospício projetado em 1732 pelo engenheiro militar José Fernandes Pinto Alpoim, edificação que se tornou o Convento Nossa Senhora da Oliveira e serviu aos frades franciscanos italianos, os quais ficaram conhecidos como os Barbonos. A edificação atual sucedeu àquela original e lá se encontra desde o século XIX.
Antecedentes Históricos
Em 10 de maio de 1808 um alvará criou o cargo de Intendente de Polícia, cargo ocupado por Paulo Fernandes Viana. Em 13 de maio de 1809 foi criada a divisão militar da Guarda Real da Polícia. Esta guarda, porém, foi dissolvida em 1831. Meses depois foi criado o Corpo de Municipais Permanentes, encarregado do policiamento da cidade. Este corpo policial teve como major, Luis Alves de Lima, futuro Duque de Caxias. O Corpo de Municipais Permanentes foi para o Quartel de Granadeiros, construído no terreno onde existira o Hospício dos Capuchinhos.
Esse sítio já fizera história ao tempo dos Capuchinhos quando, por volta de 1760, foram plantadas as primeiras mudas de café trazidas pelo Desembargador João Alberto Castelo Branco. Dali a cultura do café se irradiou pelo território do Rio de Janeiro, dando início a um novo ciclo econômico. A presença dos Barbonos na área é lembrada de diversas maneiras. A atual Rua Evaristo da Veiga, por exemplo, foi a Rua dos Barbonos até 1870. Outro fato marcante nesse sítio foi a existência do Chafariz das Marrecas, ornado com a ninfa Eco e o caçador Narciso. Tal chafariz, que não mais existe, foi obra do Mestre Valentim. As esculturas encontram-se no Jardim Botânico.
Em 1808 o antigo Hospício foi ocupado pelos frades carmelitas, que haviam cedido seu convento na atual Rua Primeiro de Março a Dona Maria I. Em 1831 os carmelitas cederam o Hospício ao Corpo de Municipais Permanentes.
Em 1858, um decreto deu a essa força policial o nome de Corpo Policial da Corte. Com a eclosão da Guerra do Paraguai, os policiais participaram da luta como Batalhão 31 de Voluntários da Pátria. Em 12 de novembro de 1889, com a presença do Imperador D. Pedro II, em sua última solenidade pública como imperador do Brasil, foi lançada a pedra fundamental do Quartel do Corpo Militar da Polícia. A planta do edifício foi elaborada pelo General Capitulino Peregrino Pereira da Cunha. Mesmo após a edificação do atual quartel, persistiu por algum tempo, no interior do pátio, o antigo convento dos frades, usado como dormitório dos policiais.
Ao tempo dos capuchinhos a pequena igreja no interior do quartel se chamava Igreja de Nossa Senhora da Soledade. Em 1861 ela foi reformada e consagrada a Nossa Senhora das Dores.
A implosão pretendida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, que deve zelar pelo Patrimônio Cultural do Estado, decidiu demolir o Quartel General da Polícia Militar, situado na Rua Evaristo da Veiga. As razões alegadas são a pretensa inadequação deste tipo de edificação às funções atuais da PM, que prescindiria de espaços para aquartelamento. Mas as ações do Governo indicam um interesse em obter recursos com a venda de ativos do Poder Público. A forte valorização dos terrenos nas proximidades da Cinelândia certamente levaria o Estado do Rio de Janeiro a auferir grandes lucros com a venda do imóvel. No entanto, sua implosão, como programada, causaria uma perda irreparável ao Patrimônio Cultural do Rio.
Se fosse correta a alegação de inadequação da edificação às atuais funções da PM, bastaria dar um novo destino ao prédio, valorizando toda a área no entorno. Mas é preciso lembrar que durante vários séculos o aquartelamento foi uma necessidade da função policial. Futuramente, a forma de organização da polícia poderá mudar novamente e se isto vier a ocorrer, já não existirá o seu quartel histórico.
Prejuízos Urbanísticos com a demolição do Quartel General da PM
O Quartel General da PM-RJ está situado no limite do Corredor Cultural. Como jamais se cogitou que pudesse ser demolido, não foi incluído no perímetro dessa área de proteção. Mas mesmo assim ele é um elemento importante para essa área, já que compõe a ambiência da Rua Evaristo da Veiga, onde há imóveis preservados.
Por ser uma área livre de arranha-céus em pleno Centro do Rio, o quartel provê também espaço de visualização do céu e de circulação de ar, trazendo benefícios ambientais nada desprezíveis.
O terreno do Quartel General da Polícia Militar é vizinho ao largo onde se encontram os Arcos da Lapa. Há uma enorme co-visibilidade entre estes dois pontos. Qualquer nova edificação em altura que porventura venha a substituir o quartel impactará negativamente a ambiência dos Arcos da Lapa.
A preservação do QG da PM-RJ abriria a possibilidade de conjugação de seu atual uso militar com uma série de outros usos de interesse dos cidadãos do Rio de Janeiro, como espaço para manifestações culturais, espaço para atividades recreativas, etc.
Manifestação contra a demolição do Quartel
No dia 14 de junho de 2012, foi realizada uma manifestação contra a então anunciada demolição do Quartel General da PM. Uma grande quantidade de oficiais aposentados e suas esposas compareceram, comprovando o enorme apreço da corporação por seu quartel histórico.
Atenciosamente,
