Abaixo-assinado Extinção da pensão vitalícia para ex-governadores
Para: Assembléia Legislativa do Acre
O governo do Acre gasta em média 4,6 milhões por ano do contribuinte com pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores do estado.
Dinheiro esse que poderia ser investido em áreas sensíveis do estado do Acre como Saúde, Educação e Segurança, ainda há inconstitucionalidade no projeto de lei (Emenda Constitucional 1, de 17.10.69) que garante o benefício para os ex-governantes. A nova Constituição (CF de 05.10.1988), no entanto, não traz previsão no sentido da anterior, ou seja, "o Constituinte de 88 não alçou esse tema a nível constitucional" (ADI/MC 1.461-7).
