Abaixo-assinado Manifesto Nacional da Rede Lotérica
Para: FEBRALOT
MANIFESTO NACIONAL DA REDE LOTÉRICA
A FEBRALOT e alguns Sindicatos estaduais estão comemorando a aprovação do Projeto de Lei 4280/08 de autoria do Dep. Beto Mansur como a tábua de salvação da Rede Lotérica, um projeto com redação final modificada eximindo a CEF de várias obrigações e aumentando os deveres dos lotéricos, gerando controvérsias sobre sua eficácia na legalização dos contratos de 6.310 lotéricas que o TCU julgou irregular.
Devemos comemorar?
Se o PLC40/2013 for aprovado e todos os Empresários Lotéricos em atividade forem contemplados, incluindo as 6.310 lotéricas não licitadas, comemoraremos a prorrogação de nossos contratos por mais 20 anos, mas a que custo?
Nossas empresas operam com grave desequilíbrio econômico/financeiro comprovado por estudos de instituições competentes feito anos atrás e nenhuma atitude foi tomada para remediar esta situação, apenas troca-se ofícios sem resultados objetivos para a classe.
A Federação começou o movimento “União Nacional dos Lotéricos” contando com grande adesão dos Lotéricos e abandonou sem justificativas de resultados ou de novas ações, deixando a nossa classe sem um norte, demonstrando falta de respeito com os lotéricos que prontamente atenderam ao chamado.
Ao longo destes anos, acompanhamos a expansão predatória da Rede Lotérica impossibilitados de reagir, ameaçando seriamente a saúde financeira (já debilitada) de todas as casas lotéricas do Brasil e a FEBRALOT não se manifesta em nosso favor com ações contundentes.
O sistema operacional das casas lotéricas gerido pela CEF, saiu do patamar do instável para o de desesperador mostrando a incapacidade ou descaso da gestora em solucioná-lo. Acompanhamos diariamente a credibilidade de nossas lojas, duramente conquistada, ser destruída paulatinamente por este sistema operando precariamente – ou pior – operando com erros graves onde a CEF mostra-se incapaz de resolver em sua área tecnológica.
Nós, que somos referência no atendimento a uma imensa população desbancarizada, somos tratados pela nossa parceira e por nossos representantes legais com silêncio e decisões unilaterais, na maioria das vezes atrapalhadas e ineficazes.
Por estes motivos, nós lotéricos de todo o Brasil, resolvemos retomar o movimento “Lotéricos – União Nacional” para reivindicar nossos direitos e cobrar uma postura forte e específica desta Federação, exigindo soluções imediatas junto à CEF dos seguintes problemas:
1 – O texto atual do PLC40/2013 contempla as 6310 lotéricas sem licitação. Sim ou não?
2 – Adequação das tarifas conforme estudos realizados para não trabalharmos com prejuízo;
3 – Reajuste anual dos preços das loterias conforme inflação do período;
4 – Transporte de numerário sob a responsabilidade da CEF;
5 – Compromisso da CEF em garantir a segurança da família lotérica;
6 – Retirada da obrigação de sermos correspondentes bancários, que isto aconteça por livre negociação;
7 – Aumento da comissão sobre jogos para 11% como previa a redação inicial do PL4280/2008;
8 – Segurança no sistema operacional implicando multa e ressarcimento de prejuízos aos lotéricos por falha de qualquer natureza;
9 – Definição de SLA sobre serviços técnicos efetivos na manutenção dos terminais e software utilizados;
10 – Antes da publicação no DOU de novas circulares referente permissões de casas lotéricas, a CEF deverá convidar as entidades representativas (FEBRALOT e sindicatos) para prévia análise e ajustes que se fizerem necessários.
11 - Que condicione a abertura de novas licitações numa proporção lotéricas/habitantes de acordo com estudo de viabilidade econômica sobre a realidade de cada região e respeitando no edital o limite de 500 metros de distância entre novas casas lotéricas em relação as lotéricas já estabelecidas.
Também é relevante e premente que as medidas tomadas por esta Federação sejam transparentes, de compreensão aceitável e sempre discutidas democraticamente com os lotéricos e com os sindicatos estaduais. Queremos a FEBRALOT participando deste movimento com postura forte, decidida e corajosa, pois temos consciência que ela é nossa representante legal e de direito, para que, por mérito, seja realmente reconhecida pela classe.
Já passou da hora desta Federação enxergar os lotéricos como causa sine qua non da sua existência e não o inverso.
Estabelecemos a data limite (20/08/2013) para recebermos posição desta Federação frente às revindicações feitas, e assim informar aos interessados de todo o Brasil.
