Abaixo-assinado combater a corrupção, estruturando e democratizando o Ministério Público
Para: Procuradora Geral de Justiça do Estado do Maranhão
Excelentíssima Procuradora Geral de Justiça do Estado do Maranhão
1. Considerando o papel constitucional do Ministério Público, inscrito no Art. 127 da CF/1988- “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”; e
2. Considerando o Art. 129 da Constituição Federal, no qual diz que são funções institucionais do Ministério Público:
“II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;”
Solicitam a Vossa Excelência que, diante da necessidade de estruturar e democratizar o Ministério Público do Estado Maranhão, adote as seguintes iniciativas:
1) criação de núcleos para acompanhamento de contratos de execução de obras e serviços públicos, especialmente nas áreas de educação, saúde e infraestrutura, realizadas pelo Estado e Municípios;
2) Implantar, nas áreas e bairros com concentração populacional de mais de 50 mil habitantes, postos avançados do Ministério Público para atendimento da população;
3) Instituir ouvidoria externa - eleita por fórum de entidades;
4) Assegurar assento para a representação dos servidores no Colégio de Procuradores, com direito a voz, e o direito de voto dos servidores em consulta prévia às eleições para Procurador-Geral e Diretores de Promotorias;
5) Concursos públicos periódicos para servidores e membros, garantindo aos municípios sem sede do MPMA a presença do Ministério Público;
6) Exigir o repasse integral do montante orçamentário destinado constitucionalmente ao MPMA e realizar campanha para alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovando o novo limite de 4% para gasto com pessoal pelo Ministério Público.
