Abaixo-assinado PELA REVOGAÇÃO DO DECRETO 12.583/2011
Para: GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
Abaixo assinado pela Revogação Imediata do Decreto 12.583/2011
Os abaixo assinados vem a público exigir do Governo do Estado da Bahia a IMEDIATA REVOGAÇÃO DO DECRETO 12.583 - publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia em 09 de fevereiro de 2011 - por entender que ESTE DECRETO FERE DIREITOS HISTORICAMENTE CONQUISTADOS PELO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, garantidos por leis como as LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 ( Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais) e a Lei nº8352 de 02 de setembro de 2002 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado da Bahia.
