Abaixo-assinado contra a privatização do SUS, por investigações e providências contra os desvios das verbas do Sistema Único de Saúde e contra a criação da Empresa Rio Saúde S/A
Para: ALERJ e Câmara Municipal do Rio de Janeiro
O Fórum Estadual de Saúde do Rio de Janeiro solicita a sua adesão a este abaixo-assinado contra a privatização do SUS, por investigações e providências contra os desvios das verbas do Sistema Único de Saúde e contra a criação da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro - RIO SAÚDE S/A
Nós, cidadãos e cidadãs abaixo-assinados, manifestamos publicamente a nossa posição contrária aos desvios de verbas públicas destinadas ao Sistema Único de Saúde para operadoras de planos de saúde ou outras entidades privadas. Igualmente, repudiamos a privatização da saúde através da transferência dos serviços públicos de saúde para entidades privadas como as Organizações Sociais (OSs), Fundações de Direito Privado e empresas de serviços hospitalares como a EBESERH e a Saúde Rio S/A, pois consideramos que:
1) Isenções fiscais e financiamento público para as operadoras privadas de plano de saúde só aumentam o lucro dessas empresas que não prestam bons serviços e significam menos recursos financeiros para assegurar uma saúde pública, gratuita, integral, universal e de qualidade;
2) As Organizações Sociais (OSs), Fundações de Direito Privado e Empresas de Serviços Hospitalares impedem a consolidação de uma carreira dos servidores do SUS, precariza o vínculo de trabalho dos mesmos, fere a impessoalidade e o concurso público para contratação de pessoal e fragiliza a participação do setor dos trabalhadores no controle social e na gestão democrática do Sistema Único de Saúde;
3) A privatização dos serviços de saúde representa prejuízo para a população usuária, pois os serviços se tornam menos eficientes e seu acesso menos democrático;
4) A corrupção e os desvios das verbas da saúde pública aumentam com a privatização.
Por isso, solicitamos as autoridades federais, estaduais e municipais competentes que interrompam a privatização da saúde e tomem providências para acabar com tanta corrupção e desvios dos recursos do SUS. No Rio de Janeiro, solicitamos a abertura de uma CPI da Saúde pela Assembléia Legislativa do Estado, de Comissão Especial de Inquérito (CEI) pela Câmara de Vereadores do Rio e demais Câmaras Municipais para apurar os desvios de recursos e os seus responsáveis.
