Abaixo-assinado Ação Judicial - REDAÇÃO ENEM 2012
Para: Poder Judiciário
Trata-se de um pedido de medida judicial proposta por nós participantes do Exame Nacional do Ensino Médio no ano de 2012 ao poder judiciário em face da UNIÃO FEDERAL e do INEP - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que nos sejam concedidos vista da prova de redação, realizada no ENEM 2012, em tempo hábil para contestação bem como nos sejam assegurados posterior direito de recurso administrativo.
Como causa de pedir, alegamos que participamos do ENEM 2012 e, quando da divulgação das notas, fomos surpreendidos com a nota atribuída na prova de redação; o INEP, entretanto, não aceita pedidos de vista ou revisão de provas em tempo hábil para participação efetiva no Sistema de Seleção Unificada do MEC.
Destacamos a necessidade de urgência da ação, ante a necessidade de se inscrever no SISU (Sistema de Seleção Unificada), que é o único critério para selecionar candidatos a vagas na maioria das universidades federais.
