Abaixo-assinado RECURSOS PARA O FUNDO NACIONAL DE CULTURA NA LDO DE 2012
Para: Congresso Nacional, Ministério do Planejamento, Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional, Presidente da Republica Federativa do Brasil, Ministério da Cultura e Funarte
O Colegiado Setorial de Dança do Conselho Nacional de Política Cultural subscreve o presente abaixo assinado em defesa dos recursos para o Fundo Nacional de Cultura que foram retirados na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 enviada recentemente pelo Governo Federal ao Congresso. Tal proposta retirou os recursos anteriormente comprometidos pelo governo junto à sociedade civil e a garantia de seu uso para os fins destinados (verbas não contingenciáveis) do orçamento de 2012, representando um retrocesso profundo no trabalho de anos de mobilização, negociação e avanços para a política pública do setor. Os recursos, que possibilitarão o lançamento e a manutenção de programas e editais para a Área precisam ser resguardados pelo Ministério do Planejamento e pelo Governo Federal.
Após os avanços nos últimos oito anos do investimento do Governo Federal na Cultura é fundamental o entendimento e legitimação por parte dos gestores públicos de que a Área da Cultura é um direito garantido ao cidadão e cidadã brasileiro(a) pelo artigo 215 da Constituição Federal: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais”.
O Colegiado Setorial de Dança propõe a todos os agentes culturais que entendem ser a cultura um direito cidadão a assinarem o mesmo e defenderem o anteriormente pactuado de maneira republicana e com vistas a uma política de Estado para a Cultura Brasileira.
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