Abaixo-assinado Iphan - Carreira e Concurso Já!
Para: Dilma Roussef
Excelentíssima Senhora Dilma Roussef
D.D. Presidenta do Brasil
Nós, brasileiras e brasileiros, identificada(o)s e abaixo assinada(os), vimos trazer ao Vosso conhecimento a seguinte e urgente reivindicação, com base na Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos municípios; Item IX - promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Implantação imediata de Plano de Carreira e realização de concurso público para compor de forma adequada e plena o quadro de técnicos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.
Com o PAC Cidades Históricas o Governo Federal reconhece e valoriza a importância do Patrimônio Cultural Brasileiro promovendo o desenvolvimento cultural, social e econômico em várias regiões. Enquanto isso, a sociedade sofre uma contrapartida nefasta:
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, depositário desde 1937, do conhecimento técnico sobre o Patrimônio Cultural Brasileiro, vive há anos uma situação de agonia, sem plano de carreira e sem a realização de concursos. Vem desse modo perdendo a cada dia, um monumental acervo humano, indispensável para a continuidade destes investimentos, bem como, de ações de fiscalização, licenciamentos ambientais e de proteção do nosso patrimônio paleontológico, arqueológico, artístico, material e imaterial em todo o território nacional.
Esta situação resulta em prejuízos irrecuperáveis à nossa sociedade, transtornos vários, além da impossibilidade de assistência adequada às necessidades do Patrimônio Cultural Brasileiro.
Cachoeira do Sul, 20 de dezembro de 2013
C/C
Exmª. Ministra da Cultura Sra. Marta Suplicy
Exmª. Presidenta do IPHAN Sra. Jurema Machado
