Abaixo-assinado PROTESTO CONTRA A REGULAMENTAÇÃO DAS PROFISSÕES DE INFORMÁTICA – PLS607/2007
Para: Senadora Marisa Serrano
Prezada Senadora Marisa Serrano, venha ao senhora protestar contra o projeto de lei PLS607/2007, que busca regulamentar as profissões de informática.
A minha opinião é semelhante à de milhares de profissionais de destaque na área de Informática, e estamos todos extremamente preocupados com o futuro do mercado de Informática no Brasil. A regulamentação traria irreparáveis danos ao mercado de trabalho no Brasil, pondo em risco uma área na qual o Brasil vem conseguindo conquistar relevância mundial, e que vem melhorando as condições de vida de muitas famílias no país. O mercado de informática funciona muito bem através da auto-regulamentação, que é a prática mundial na área. Modificar a regulamentação é uma péssima idéia pelos motivos a seguir:
Competitividade no cenário global: o Brasil já tem dificuldade para competir com outros países na hora de vender TI por causa da burocracia, dos impostos e da barreira da língua. Coloque mais uma barreira para dificultar, como a regulamentação da profissão de analista de sistemas, e veja investidores começando a olhar para o Kuwait ou Polônia como opções mais lucrativas que o Brasil. Pior, começa a valer muito mais a pena para as empresas brasileiras contratarem serviços de outros países, como a Índia. A regulamentação no Brasil não vai criar e nem proteger empregos. Ela faz os empregos migrarem.
Barreira ao empreendedorismo: no Brasil já é complicado abrir um negócio, porque a lei não te ajuda, os impostos comem todo aquele capital que você preferia transformar em mais empregos. A regulamentação da informática torna as coisas ainda mais complicadas, ainda mais hoje que toda empresa precisa pelo menos um pouco de TI. Obrigado a contratar pessoas com diploma e todos os outros detalhes exigidos pelo Conselho Regional, o empreendedor se torna refém dos preços tabelados causados pela falta de mão de obra.
Barreira à inovação: Países que são pólos efervescentes de inovação em tecnologia como os Estados Unidos e a Índia não criam esse tipo de barreira e é por isso que estão aonde estão. O Vale do Silício (de onde sairam as principais e mais famosas empresas de TI do mundo) não existiria com uma lei que torna mais complicada a captação de talentos. E como uma regulamentação pode definir o que é o mínimo que um profissional deve conhecer em uma área tão dinâmica como tecnologia? Isso acaba tendo o mesmo efeito que o vestibular, em que as pessoas vão investir nesse conjunto mínimo de habilidades, ao invés de se arriscar estudando coisas que poderiam gerar muito mais valor.
Baixa oferta de mão de obra qualificada: a gente já está cansado de ouvir as notícias de que está faltando mão de obra qualificada para preencher as vagas de tecnologia em empresas. Mesmo com a crise isso é verdade, como você pode ver nos sites de ofertas de emprego. Com a regulamentação você torna o número de possíveis candidatos ainda menor. O que começa a tornar interessante terceirizar ou contratar serviços em outros países. Ou fechar as portas. Ou engolir a qualidade baixa de qualquer jeito (você não acha que ter diploma seja sinônimo de qualidade, certo?).
Incentivo à mediocridade: Em informática, uma reserva de mercado só vai servir para proteger os medíocres, os diplomados e que pagam a mensalidade do Conselho Regional em dia, mas que são profissionais de competência questionável. O Brasil possui inúmeros excelentes profissionais que não concluíram curso superior, ou o fizeram em um curso fora da área de Informática. Os bons profissionais atualmente conseguem facilmente se alocar pela meritocracia, pois o mercado é extremamente carente de bons profissionais. A auto-regulamentação do mercado separa os bons profissionais dos profissionais ruins.
Diploma como um fim: a regulamentação parte do pressuposto de que o diploma é um fim, e não um meio para que o sujeito se torne um bom profissional. Como se ao receber o diploma ele se tornasse um analista de sistemas competente. Todos que trabalham na área já conheceram profissionais com diploma que são completamente inaptos. Todos que trabalham na área já conheceram excelentes profissionais que não concluíram curso superior.
Peço humildemente a senhora que conhece muito sobre educação, e que não conhece profundamente a área de Informática que não cometa esse enorme erro de regulamentar as profissões de Informática. Devemos buscar a competividade pro Brasil, e não outra reserva de mercado que só nos prejudicará. Vamos tomar como exemplo os países mais evoluídos na área, que têm excelente qualidade e competitividade sem regulamentação.
Não à regulamentação e sim ao progresso!
