Abaixo-assinado Poder Para o Povo Brasileiro! (A favor da PEC 3/11)
Para: Congresso Nacional
Rodrigo Rollemberg, senador, apresenta uma proposta de emenda constitucional como forma de assegurar à população uma maior participação social nas decisões do governo e o fortalecimento da democracia. A PEC 3/11 sugere que tanto as propostas de emenda à Constituição como os projetos de lei possam ser objeto de iniciativa popular e fiquem submetidos às mesmas exigências (hoje, só os projetos de Lei são possíveis). Ainda, para serem levadas à Câmara dos Deputados, precisariam de assinaturas de somente 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal - o que equivale cerca de 490 mil assinaturas atualmente. Pela PEC, esses projetos também devem tramitar nas duas Casas do Congresso sempre em regime de urgência.
Pelo ordenamento atual, a Constituição só pode ser emendada por proposta de um terço, no mínimo de membros da Câmara e do Senado, pelo chefe do governo ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, cada qual por maioria relativa de seus membros.
Quanto aos projetos de iniciativa popular, é necessário que tenham as assinaturas de pelo menos 1% dos eleitores, algo em torno de 1,3 milhão de assinaturas, mais do que o dobro em relação ao previsto na proposta de Rollemberg.
A última alteração solicitada na PEC do senador coloca os projetos de iniciativa popular automaticamente em regime de urgência para tramitar no Congresso Nacional, assegurando uma maior eficiência e rapidez às demandas populares, e aumenta para 0,7% - alteração feita por Lindbergh Farias - o numero de assianturas necessárias.
No Brasil, até hoje, somente três projetos de iniciativa popular foram aprovados, o de maior destaque resultou na Lei da Ficha Limpa.
Eu apoio a PEC 3/11!
