Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Pela aprovação do Projeto de Lei 309/2013 que financia a instalação de placas solares de geração de energia no município e cria o Plano de Incentivo ao Uso de Energia Alternativa.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".