Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: TRABALHADORES E TRABALHADORAS DAS UNIVERSIDADES E DOS INSTITUTOS FEDERAIS DA REGIÃO SUL DO RIO GRANDE DO SUL COM DILMA E TARSO NO SEGUNDO TURNO PELA MANUTENÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLIC

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".