Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: DILMA, VETE O ATO MÉDICO !!! PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 350, DE 2014 Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina .

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".