Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: "VIVER EM HARMONIA" Leva a Lei Maria da Penha para ser objeto de estudo nas Escolas Públicas e Privadas com objetivando acabar com a violência doméstica.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".