Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo assinado do Diretório Central dos Estudantes Eremias Delizoicov do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (DCE IFSP) para o Ministério da Educação (MEC)

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".