Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado ABAIXO ASSINADO A FAVOR DA IMPLANTAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA COLETA SELETIVA EFICAZ NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".