Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado A favor da cassação imediata pelo TSE do Deputado Distrital Benício Tavares da Cunha Mello já que o TRE/DF já fez sua parte cassando o mesmo no dia 06/05/2011 por 5 votos contra 1.

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".